Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção – Assistência Judicial Recíproca

Gabarito: Errado (E). A Convenção de Mérida (Decreto nº 5.687/2006) proíbe expressamente que um Estado-Parte recuse a prestação de assistência judicial recíproca com base no sigilo bancário. O sigilo bancário não constitui motivo válido para negativa, conforme o art. 46, §8º da Convenção. Portanto, a afirmação de que os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência invocando o sigilo bancário está incorreta.

A questão testa o conhecimento de um dos pontos mais relevantes da cooperação internacional em matéria de combate à corrupção: a relativização do sigilo bancário. A banca explora a ideia de que, embora o sigilo bancário seja um direito dos investigados, ele não pode ser obstáculo à cooperação entre Estados no âmbito da Convenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta (se marcada como Certo)

A afirmação propõe que o sigilo bancário dos investigados seria motivo para recusa de assistência judicial recíproca. Isso contraria o disposto na Convenção da ONU Contra a Corrupção, que determina justamente o oposto: o sigilo bancário não é fundamento para recusa. A banca inverte a regra para induzir ao erro.

Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ GABARITO

Está correta a afirmação de que o item é errado. O entendimento correto é que os Estados-Partes não podem se recusar a prestar assistência com base no sigilo bancário. A Convenção impõe a cooperação ampla, e o sigilo bancário não é exceção.

Fonte: Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006), art. 46, §8º. (Texto não reproduzido por não constar no bloco canônico, mas a regra é pacífica.)

Gabarito: E – Errado.