Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle Externo e Acesso a Informações Fiscais Sigilosas

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência fiscalizatória (inclusive sobre renúncia de receitas), tem o poder de requisitar informações fiscais sigilosas, e o fisco não pode obstar esse controle. A jurisprudência do STF e STJ reitera que o sigilo fiscal não é oponível ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, em homenagem aos princípios constitucionais da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71, caput). Entre as competências do TCU está a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 71, IV). Essa fiscalização abrange a legalidade, legitimidade e economicidade, inclusive a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas (conforme destaca o conteúdo de apoio). Para tanto, o Tribunal de Contas pode acessar informações protegidas por sigilo, pois o interesse público na correta aplicação dos recursos prevalece.

Nesse sentido, as decisões judiciais pacificaram o entendimento de que "descabe ao fisco obstaculizar o controle externo", ou seja, a autoridade fiscal não pode negar acesso a dados sigilosos ao Tribunal de Contas quando necessários ao exercício da fiscalização. A obrigação de fornecer informações decore do dever de transparência e do poder-dever de controle.

Portanto, a assertiva está correta e em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

✅ CERTO.