Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce138661
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas do Ministério Público
Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.
- CCerto
- EErrado