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Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Código
ce138663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.Caso a conduta do registrador público em questão seja reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente dessa decisão será prescritível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ressarcimento ao erário e prescritibilidade

Gabarito: ✅ CERTO. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de decisão do Tribunal de Contas é prescritível, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 899 da Repercussão Geral.

A questão testa o conhecimento sobre a prescritibilidade das decisões dos Tribunais de Contas. Embora a Constituição Federal, em seu art. 37, §5º, disponha que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento", o STF interpretou essa ressalva de forma restritiva. No julgamento do Tema 899, o STF firmou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". O prazo prescricional é de 5 anos, contado do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas.

Assim, no caso hipotético, se o TCE/SC reconhecer a conduta negligente do registrador e fixar o ressarcimento, a pretensão de cobrança desse valor está sujeita à prescrição. Portanto, o item está Certo.

  1. 1Decisão do TC
  2. 2Pretensão de ressarcimento
  3. 3Prescritível (5 anos)
  4. 4Contagem: trânsito em julgado do TC
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com a literalidade do art. 37, §5º da CF/88, que ressalva as ações de ressarcimento da prescrição. No entanto, o STF decidiu que essa ressalva não se aplica às pretensões de ressarcimento decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas, que são prescritíveis. Fique atento: a jurisprudência prevalece sobre a interpretação literal isolada.

Gabarito: ✅ CERTO.

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