Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle externo – Tribunal de Contas – Jurisprudência do STF sobre aposentadoria

Gabarito: ✅ CERTO. O STF, em sua jurisprudência consolidada (Tema 445), estabelece que o exame inicial da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão deve ocorrer no prazo de cinco anos contados da entrada do processo no Tribunal de Contas. Nesse controle preliminar, o Tribunal não está obrigado a observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, por tratar-se de verificação de requisitos objetivos e legais, e não de processo punitivo ou revisional.

A questão é puramente jurisprudencial. O STF entende que, dentro do prazo decadencial de cinco anos, o Tribunal de Contas pode exercer o controle de legalidade para fins de registro de forma unilateral, sem necessidade de ouvir o interessado, pois o ato concessório ainda está sujeito a condição de validade. Após esse prazo, o ato é considerado definitivamente registrado, não podendo mais ser revisto, salvo por irregularidade grave com devido processo legal.

Portanto, a afirmação está correta: se o exame inicial ocorre dentro do quinquênio, os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a essa fase de controle.

Gabarito: Certo.