Questão de Controle Externo — Controle de Constitucionalidade e Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Controle de Constitucionalidade e Controle Externo
Código
ce138666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Legitimidade da Associação Nacional do Ministério Público de Contas para ADI
Gabarito: Certo. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ANMPC) é entidade de classe de âmbito nacional, enquadrando-se no art. 103, IX, da Constituição Federal, o que lhe confere legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que observada a pertinência temática, conforme jurisprudência consolidada do STF.
A questão testa o conhecimento sobre o rol de legitimados para a ADI previsto no art. 103 da CF. Esse dispositivo elenca, entre outros, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional (inciso IX). O STF firmou entendimento de que as associações representativas de categorias funcionais ou profissionais, com abrangência nacional, preenchem esse requisito. A ANMPC, que congrega os membros do Ministério Público de Contas de todo o Brasil, se enquadra nessa hipótese.
Além da legitimidade, exige-se a pertinência temática, ou seja, a matéria questionada na ADI deve ter relação direta com os interesses da categoria representada. A própria assertiva menciona esse requisito "respeitada a pertinência temática", em consonância com a jurisprudência do STF.
Portanto, a afirmação está correta, pois reproduz o entendimento do STF sobre o tema.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar os legitimados do art. 103 da CF. Memorize a lista e lembre-se de que entidades de classe de âmbito nacional precisam demonstrar pertinência temática. Exemplos comuns: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e, agora, a ANMPC.