Controle Externo — Julgamento de Contas por Tribunal de Contas Estadual
✅ CERTO. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui competência para julgar as contas da entidade particular que recebeu recursos públicos municipais por meio de convênio, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal, aplicável aos Tribunais de Contas estaduais por força do art. 75 da CF.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 71, II, que compete ao Tribunal de Contas da União "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público". Essa competência abrange qualquer pessoa, física ou jurídica, que receba, administre ou utilize recursos públicos, inclusive entidades privadas que firmam convênios com o Poder Público.
O art. 75 da CF estende essas normas aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, no que couber:
Art. 75CF/88
Art. 75 — "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, como órgão de controle externo estadual, detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados a entidades privadas, ainda que o repasse tenha sido feito por um município. A entidade particular é obrigada a prestar contas da correta utilização dos recursos; se não o fizer, suas contas podem ser julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas, com as consequências legais (imputação de débito, multa, etc.).
Gabarito: Certo