Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce138670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas do Ministério Público
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
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GabaritoE — Errado
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Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Gabarito: Errado. A afirmação de que as decisões dos tribunais de contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário contraria o princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV, CF). Tais decisões são de natureza administrativa e não produzem coisa julgada material, sendo passíveis de revisão judicial, especialmente quanto à legalidade e constitucionalidade.
O princípio da independência das instâncias (ou das esferas) não é absoluto. Os tribunais de contas exercem função administrativa de controle, e suas decisões, embora possam ter eficácia de título executivo (como nas condenações ao pagamento de débito ou multa), estão sujeitas ao controle jurisdicional. O STF, por exemplo, já fixou entendimento de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (Tema 899), o que evidencia a possibilidade de revisão judicial.
No caso concreto, a assertiva erra ao afirmar que "não podem ser revistas". O correto é que podem ser revistas, sobretudo no que diz respeito à legalidade e à constitucionalidade dos atos, respeitado o exame do mérito administrativo em situações específicas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre controle externo, lembre-se de que os tribunais de contas não exercem jurisdição e, portanto, suas decisões não são definitivas. O Poder Judiciário detém a última palavra sobre a legalidade dos atos administrativos, conforme o art. 5º, XXXV, da CF.