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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce138711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Atividades Administrativas
   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Acumulação Remunerada de Cargos Públicos

✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente a regra constitucional: a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na própria Constituição Federal (art. 37, XVI), que exigem compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório (art. 37, XI). O argumento do servidor sobre independência funcional do MP é irrelevante para o julgamento do item, que trata apenas da regra geral.

A Constituição Federal estabelece, no art. 37, XVI, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas três hipóteses expressas: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Fora desses casos, a acumulação é vedada, independentemente de o órgão ser ou não um Poder do Estado. O Ministério Público, embora seja instituição essencial à justiça, submete-se ao regime geral do art. 37, inclusive ao teto e à vedação de acumulação.

O item está correto ao afirmar que a regra é a vedação, com exceções taxativas condicionadas à compatibilidade de horários.

✅ CERTO.

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