Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública: natureza constitucional

✅ CERTO. A decisão de João foi correta, pois a Defensoria Pública, conforme o art. 134 da Constituição Federal, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O enunciado reproduz fielmente esse conceito constitucional, sem qualquer desvio ou omissão.

A Constituição de 1988 dedicou uma seção às Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135). Dentro dela, a Defensoria Pública é descrita como o instrumento do regime democrático para garantir o acesso à justiça à população hipossuficiente. Sua atuação abrange tanto a orientação jurídica preventiva quanto a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, de direitos individuais, coletivos e também a promoção dos direitos humanos. A gratuidade é total para o assistido, e a integralidade significa que nenhum aspecto jurídico relevante fica de fora.

No caso concreto, João é empregado celetista de sociedade de economia mista, ou seja, uma empresa estatal que explora atividade econômica. Essa condição não o exclui do rol de necessitados aptos a serem assistidos pela Defensoria Pública, desde que comprovada a insuficiência de recursos — o que foi declarado. Portanto, a procura pela DP foi adequada para questionar a dispensa com base em lei estadual supostamente inconstitucional.

✅ CERTO.