Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce138715

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: ce138715
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPC-SC
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Técnico em Atividades Administrativas

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.

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Defensoria Pública

❌ ERRADO. A Defensoria Pública, conforme a Constituição Federal, tem competência tanto para a defesa judicial quanto extrajudicial dos necessitados. O enunciado afirma o contrário, sendo, portanto, equivocada a conclusão.

A literalidade do Art. 134 da CF/88 é clara:

Art. 134CF/88

Art. 134 — "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

Note que a lei constitucional expressamente inclui a defesa extrajudicial como atribuição da Defensoria. A expressão "em todos os graus" abrange tanto a via judicial quanto a administrativa/extrajudicial. Portanto, o argumento de que a DP não teria competência para defesa extrajudicial é totalmente incorreto.

Defensoria Pública (art. 134 CF): Atribuições (Orientação jurídica, Promoção dos direitos humanos, Defesa judicial, Defesa extrajudicial); Destinatários (Necessitados (art. 5º, LXXIV)); Caráter (Permanente, Essencial à função jurisdicional, Integral e gratuita)

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública