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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce138716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Atividades Administrativas
   João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).O ajuizamento da ação judicial pela DP sob o argumento utilizado é característica do mecanismo de freios e contrapesos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública e Freios e Contrapesos

✅ CERTO. O ajuizamento de ação pela Defensoria Pública alegando inconstitucionalidade de lei estadual constitui exercício do mecanismo de freios e contrapesos, pois provoca o controle judicial de constitucionalidade, que é um dos instrumentos de equilíbrio entre os Poderes. A Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), ao defender os direitos dos necessitados, viabiliza o acesso ao Judiciário para questionar atos do Legislativo ou Executivo, integrando o sistema de checks and balances.

A Constituição Federal de 1988 adota a separação dos Poderes (art. 2º) como princípio fundamental, e os freios e contrapesos são os mecanismos que permitem a cada Poder controlar os demais, evitando abusos. O controle de constitucionalidade, exercido pelo Judiciário, é um clássico exemplo: o juiz, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, está controlando o Poder Legislativo. Na situação narrada, a Defensoria Pública, ao ajuizar a ação arguindo a inconstitucionalidade da lei estadual, está justamente provocando esse controle. Sem a atuação da DP, o cidadão hipossuficiente não teria condições de buscar a proteção judicial, o que enfraqueceria o sistema de freios e contrapesos. Portanto, a ação da DP é uma peça importante nesse mecanismo.

Dessa forma, o item está correto.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública) não são Poderes, mas auxiliam o Judiciário e contribuem para o equilíbrio do sistema. Quando uma dessas instituições atua para provocar o controle de constitucionalidade, ela está, sim, exercendo um papel no sistema de freios e contrapesos.

✅ CERTO

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