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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Atividades Administrativas
   João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência Legislativa sobre Direito do Trabalho

✅ CERTO. O estado errou ao alterar a legislação trabalhista, pois a competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Logo, a lei estadual é inconstitucional.

A Constituição de 1988 distribui as competências legislativas entre os entes federativos. O art. 22 elenca as matérias de competência privativa da União, entre as quais se inclui expressamente o direito do trabalho (inciso I). Isso significa que apenas a União pode editar normas gerais e específicas sobre a matéria, salvo autorização por lei complementar (parágrafo único do art. 22), o que não ocorreu no caso narrado.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Assim, o estado-membro não pode inovar em matéria trabalhista, sob pena de violar o pacto federativo. A situação hipotética descreve justamente essa invasão de competência, tornando a lei estadual inconstitucional. A Defensoria Pública, ao ajuizar ação arguindo a inconstitucionalidade, age corretamente.

Competência legislativa (CF/88)
  • 1Privativa da União (art. 22)
    • Direito do trabalho (inciso I)
    • Regra geral: só a União legisla
    • Exceção: delegação por LC (parágrafo único)
  • 2Estado-membro
    • Não pode inovar em matéria trabalhista
    • Lei estadual é inconstitucional
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PEGA ESSA DICA!

A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único). Fique atento a essa exceção, que é cobrada em provas como uma possibilidade de flexibilização do federalismo. No caso concreto, não há menção a tal delegação, portanto a regra geral se aplica.

✅ CERTO.

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