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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce138718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Atividades Administrativas
   João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de Economia Mista e os Princípios da Administração Pública

✅ CERTO. A sociedade de economia mista integra a administração pública indireta e, portanto, deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal.

Esses princípios, conhecidos pela sigla LIMPE, são de observância obrigatória por toda a administração pública, seja direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). A sociedade de economia mista, como entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito privado, mas está submetida ao regime administrativo, incluindo os princípios constitucionais.

No caso em análise, a sociedade de economia mista empregadora de João não pode se furtar a esses princípios, e a lei estadual que fundamentou a dispensa deve ser confrontada com a Constituição, podendo ser declarada inconstitucional se violar tais princípios ou outros direitos fundamentais.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se de que as sociedades de economia mista, embora explorem atividade econômica, estão sujeitas aos mesmos princípios da administração pública (art. 37, CF). A banca pode tentar confundir afirmando que se aplicam apenas princípios de direito privado, mas a CF é clara.

✅ CERTO.

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