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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce138729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contas Públicas
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de recursos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Defensoria Pública e Assistência Judiciária Gratuita

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta por dois motivos principais. O primeiro é que a Constituição Federal exige comprovação da insuficiência de recursos, e não mera declaração (art. 5º, LXXIV). O segundo é que a Defensoria Pública não se limita à defesa de direitos individuais, atuando também na proteção de direitos coletivos e difusos (LC 80/1994, art. 4º). Embora João possa buscar a DP, a justificativa apresentada no item não corresponde ao texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "comprovarem" (exigido pela CF) por "declarem", alterando o requisito para obtenção da assistência. O candidato deve memorizar a literalidade do art. 5º, LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

❌ ERRADO.

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