Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
ce138733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contas Públicas
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ministério Público de Contas e Instrumentos de Autuação
Gabarito: Errado. O procedimento de investigação preliminar (PIP) não é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas (MPC) pode oferecer representações diretamente, independentemente de prévia investigação preliminar, que é um instrumento interno facultativo.
A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de atuação do MPC. A representação é um mecanismo de denúncia formal dirigida ao Tribunal de Contas, podendo ser feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (art. 74, §2º da CF/88), bem como pelo próprio MPC. O PIP, por sua vez, é um procedimento administrativo preparatório, comum ao Ministério Público em geral, utilizado para colher elementos mínimos antes de instaurar inquérito civil ou ação penal, mas não é obrigatório como passo prévio para representações perante as cortes de contas.
SE LIGUE NESSA!
O PIP é um instrumento de investigação do MP, mas não há previsão legal que o exija como condição para representações ao Tribunal de Contas. A representação pode ser formulada com base em indícios de irregularidade, sem necessidade de procedimento preliminar.
Análise do item
Afirmação: "O procedimento de investigação preliminar é condição fundamental de procedibilidade para a formulação de representações perante o Tribunal de Contas."
Veredito: ❌ ERRADO.
A banca busca confundir o candidato ao equiparar o PIP a um requisito de admissibilidade da representação. Na prática, o MPC pode representar ao Tribunal de Contas com base em denúncias, auditorias, inspeções ou mesmo conhecimento próprio, sem que haja a obrigatoriedade de instaurar PIP prévio. O PIP é uma faculdade do MPC para aprofundar investigações, não uma condição para o exercício da representação.