Pular para o conteúdo principal

Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce138740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contas Públicas
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação de penalidades pelo Tribunal de Contas da União

✅ CERTO. O Tribunal de Contas da União possui competência constitucional expressa para aplicar penalidades aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, conforme o art. 71, VIII, da Constituição Federal.

Art. 71, VIIICF/88

VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

A afirmativa está em plena conformidade com a literalidade constitucional. O TCU, no exercício do controle externo, tem o poder-dever de sancionar os gestores que pratiquem atos ilegais ou irregularidades em contas, sendo essa uma de suas funções típicas.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce138740