GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque confunde o objeto da fiscalização financeira com o da fiscalização orçamentária. A fiscalização financeira diz respeito ao ingresso, à gestão e ao desembolso de recursos financeiros públicos, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade. Já a fiscalização orçamentária é que verifica a aplicação dos recursos de acordo com as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). Portanto, a descrição apresentada corresponde à fiscalização orçamentária, não à financeira.
A banca troca o termo "financeira" por "orçamentária", pois a vinculação com as leis orçamentárias é própria da fiscalização orçamentária, não da financeira. O candidato pode associar "recursos financeiros" a "leis orçamentárias" e achar que está correto, mas o conceito é mais específico.
Fundamento constitucional:
Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
O dispositivo enumera as cinco espécies de fiscalização. Embora não as defina individualmente, a doutrina e a prática classificam:
Contábil: verifica a escrituração e os registros contábeis.
Financeira: examina a movimentação de recursos financeiros (entradas, saídas, disponibilidades).
Orçamentária: aferi o cumprimento das leis orçamentárias (execução da receita e despesa conforme as dotações autorizadas).
Operacional: avalia resultados, eficiência e eficácia dos programas.
Patrimonial: controla os bens públicos.
A afirmação do item atribui à fiscalização financeira uma finalidade que é típica da orçamentária — daí o erro.
❌ ERRADO. O item está errado.
Gabarito: E — Errado.
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