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Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle ExternoSistema de Controle Externo
Código
ce138745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contas Públicas
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo – Objeto da Fiscalização

✅ ERRADO. A afirmação é falsa porque o controle externo não se restringe a verificar o respeito a disposições imperativas; ele abrange legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme o art. 70 da Constituição Federal.

Art. 70CF/88

Art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

O enunciado, ao mencionar apenas "disposições imperativas", reduz indevidamente o espectro do controle externo, que é mais amplo. A legalidade é um dos aspectos, mas não o único. Portanto, o item está errado.

✅ ERRADO.

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