GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com a Constituição Federal: o controle externo é de titularidade do Poder Legislativo e é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
A Constituição Federal, em seus arts. 70 e 71, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública será exercida pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo), mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 71, caput, é expresso: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Esse modelo se replica nos Estados e Municípios por simetria.
No âmbito municipal, o art. 31, § 1º, da CF reforça a regra:
Art. 31, § 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Além disso, o art. 75 define os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo. Portanto, a assertiva está correta.
✅ CERTO.
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