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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce138747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contas Públicas
Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo.O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo

Gabarito: Errado (E). O controle externo é exercido por um Poder sobre o outro, e não no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada. Essa segunda hipótese corresponde ao controle interno (autotutela). A Constituição Federal de 1988 define o controle externo como de competência do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71.

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete"

O material de apoio também reforça a distinção: "Quanto à Origem: Interno – Realizado dentro de um mesmo Poder, no âmbito da própria administração; Externo – Realizado por um Poder sobre o outro."

Portanto, a assertiva está ERRADA.

Controle na Administração Pública
  • 1Controle interno (autotutela)
    • Mesmo órgão/Poder
    • Ex.: chefia sobre subordinados
  • 2Controle externo
    • Um Poder sobre outro
    • Ex.: Legislativo sobre Executivo
    • CF/88: Congresso Nacional + TCU
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Gabarito: Errado (E).

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