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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce138806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.
  1. AO ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
  2. BConstitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  3. COs atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.
  4. DAs sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.
  5. ENão configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.
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GabaritoE — Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

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