Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce138808
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Acerca da prestação de serviços públicos e de seu controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- AA administração pública deverá ser a titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico constituídas para prestar serviço público em regime de parceria público-privada.
- BNos contratos de parceria público-privada, há sempre uma contraprestação pecuniária do parceiro público, cabendo ao parceiro-privado suportar todos os riscos do negócio.
- CRepresentante do conselho de usuários tem assento reservado no conselho fiscal das sociedades de propósito específico.
- DTodos os elementos técnicos que compõem o contrato de concessão de serviço público podem ser alvo de avaliação pelos tribunais de contas.
- ENão compete ao tribunal de contas aferir a manutenção da equação econômico-financeira do contrato de parceria público-privada.