Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poderes e deveres da administração pública

Gabarito: letra C. O poder disciplinar é exercido com discricionariedade restrita: a Administração tem o dever-poder de apurar e punir a infração comprovada, mas escolhe, de modo fundamentado, a sanção adequada à gravidade do caso, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. As demais alternativas erram ao restringir o dever de probidade à licitude, ao estender a hierarquia a outros Poderes, ao inverter a finalidade do poder de polícia e ao limitá-lo à segurança pública.

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas à Administração para que ela alcance o interesse público. Classificam-se em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar e punir infrações funcionais de servidores e de particulares com vínculo específico com a Administração. Ele se relaciona com o poder hierárquico, mas não se confunde com ele: enquanto a hierarquia organiza e distribui funções, o disciplinar pune. A discricionariedade no poder disciplinar é restrita porque, comprovada a infração, a Administração não pode deixar de punir — o que é discricionário é a gradação da pena, sempre motivada.

O dever de probidade é mais amplo que a mera licitude: exige atuação ética, honesta e conforme a moralidade administrativa, sendo seu descumprimento configurador de improbidade administrativa. O poder de polícia, por sua vez, é a atividade de limitar e condicionar direitos individuais em favor do interesse público, abrangendo segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, entre outros — não se restringe à segurança pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O dever de probidade não se restringe à licitude dos atos. Ele é mais amplo: exige honestidade, retidão e conformidade com a moralidade administrativa. A licitude é apenas um dos aspectos; o administrador deve agir com ética e boa-fé, sob pena de improbidade administrativa. A alternativa reduz indevidamente o alcance do dever.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A hierarquia não alcança os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no exercício de suas funções típicas. Não há relação de subordinação entre a Administração e esses agentes; o poder disciplinar da Administração incide apenas sobre seus próprios servidores e particulares com vínculo específico. A alternativa confunde a hierarquia administrativa com a disciplina interna de outros Poderes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é exercido com discricionariedade restrita: a Administração tem o dever-poder de punir a infração comprovada, mas escolhe, de modo fundamentado, a sanção adequada à gravidade do caso, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório. A alternativa espelha exatamente essa lógica: a escolha entre punir e não punir não é livre — comprovada a infração, a punição é obrigatória; o que admite margem é a gradação da pena, sempre motivada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder de polícia não assegura direitos individuais ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos — é o inverso: ele limita e condiciona o exercício de direitos individuais em favor do interesse público e do bem-estar coletivo. A alternativa inverte a finalidade do instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia não se restringe ao setor de segurança e ordem pública. Ele abrange também higiene, saúde, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A alternativa reduz indevidamente o campo de atuação do poder de polícia.

Gabarito: letra C