Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Decisão coordenada na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra E. A decisão coordenada, prevista no art. 49-A da Lei nº 9.784/1999, é um mecanismo de simplificação do processo administrativo federal, mas não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida — exatamente o que dispõe o § 4º do art. 49-A. As demais alternativas ou invertem o sentido da norma (como a B, que afirma ser aplicável ao poder sancionador, quando o § 6º, II, expressamente a exclui) ou trazem requisitos que não correspondem à lei.

A decisão coordenada foi introduzida pela Lei nº 14.210/2021, que acrescentou os arts. 49-A a 49-G à Lei nº 9.784/1999. Trata-se de uma instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica. O instituto busca dar celeridade e eficiência à decisão administrativa quando há necessidade de manifestação de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

A regra central está no caput do art. 49-A: a decisão coordenada é uma faculdade ("poderão ser tomadas"), não uma obrigação, e exige a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. Além disso, o § 6º do mesmo artigo estabelece as hipóteses em que o instituto não se aplica: processos de licitação, processos relacionados ao poder sancionador e processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Essas exclusões são o coração da questão — a banca as explora diretamente nas alternativas B, C e D.

A alternativa E é correta porque o § 4º do art. 49-A é expresso ao afirmar que a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. Isso significa que, mesmo com a atuação conjunta e a consolidação da decisão em ata (art. 49-G), cada participante permanece responsável pelas decisões e atos de sua competência. É uma garantia de que a simplificação do procedimento não se converte em irresponsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação. Errado: o art. 49-A, § 6º, I, exclui expressamente os processos de licitação do âmbito de aplicação da decisão coordenada. A licitação tem rito próprio e específico, regido pela Lei nº 14.133/2021 (e, anteriormente, pela Lei nº 8.666/1993), e não se compatibiliza com o mecanismo de decisão compartilhada.

Lei nº 9.784/1999:

Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação; II - relacionados ao poder sancionador; ou III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão coordenada pode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador. Errado: o art. 49-A, § 6º, II, exclui expressamente os processos relacionados ao poder sancionador. A razão é que, nesses processos, há garantias específicas do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e a decisão coordenada, por sua natureza simplificadora, poderia comprometer essas garantias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão coordenada deve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos. Errado por dois motivos: primeiro, o art. 49-A, § 6º, III, exclui expressamente esses processos; segundo, a decisão coordenada é uma faculdade ("poderão"), não uma obrigação ("deverão"). A banca troca o "poderão" por "deve" e inverte a regra de exclusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão coordenada é utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório. Errado: o art. 49-A, II, exige exatamente o contrário — a decisão coordenada é cabível quando houver discordância que prejudique a celeridade do processo. O consenso é o pressuposto para a decisão simples; a discordância é o gatilho para a decisão coordenada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. Correta: é a literalidade do art. 49-A, § 4º. A decisão coordenada é um mecanismo de atuação conjunta, mas cada órgão ou autoridade permanece responsável pelas decisões e atos de sua competência. Isso evita que a simplificação do procedimento gere irresponsabilidade ou diluição de responsabilidades.

Gabarito: letra E.