Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce138810
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
No âmbito da administração pública federal, a decisão coordenada
- Aé aplicada aos processos administrativos de licitação.
- Bpode ser utilizada em processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
- Cdeve ser utilizada em processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes da União distintos.
- Dé utilizada quando há consenso entre as partes de órgãos distintos que busquem a celeridade do processo administrativo decisório.
- Enão exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.