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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce138811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, garante-se como direito do administrado
  1. Aproceder com urbanidade, especialmente observando as formalidades essenciais à garantia dos seus direitos.
  2. Bagir de modo temerário.
  3. Cfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
  4. Dprestar informações que lhe forem solicitadas, com lealdade, e boa-fé para com a Administração.
  5. Ecolaborar para o esclarecimento dos fatos, embora possa reter documentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

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