Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Extinção dos atos administrativos: revogação × anulação × convalidação

Gabarito: letra B. O ato descrito — vinculado, perfeito, eficaz, sem vícios e com efeitos ainda não preclusos ou exauridos — só pode ser extinto por revogação, que é o desfazimento de ato válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos ex nunc (prospectivos). A anulação, ao contrário, incide sobre atos ilegais/viciados; a convalidação corrige vícios sanáveis, não extingue; e a autotutela é o fundamento do poder de rever os próprios atos, não uma modalidade de extinção. A base legal está no art. 53 da Lei 9.784/1999, que distingue anular (vício de legalidade) de revogar (conveniência/oportunidade).

A revogação é o instrumento pelo qual a Administração retira do mundo jurídico um ato que nasceu válido, mas que, por mudança de circunstâncias ou novo juízo de mérito, tornou-se inconveniente ou inoportuno ao interesse público. Ela pressupõe, portanto, um ato legal, perfeito e eficaz — exatamente o que o enunciado descreve. Por isso, a revogação não pode atingir atos vinculados (não há margem de escolha), atos exauridos (já consumaram seus efeitos) ou atos que geraram direitos adquiridos. A banca, ao dizer "ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos", está descrevendo com precisão o objeto da revogação: um ato válido, com efeitos ainda em curso, que a Administração decide desfazer por mérito.

A anulação, por sua vez, é o desfazimento de ato ilegal (com vício de legalidade), com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário. A convalidação é o saneamento de vícios sanáveis (em regra, de competência e forma), com efeitos retroativos, preservando o ato — não o extingue. A autotutela é o poder-dever da Administração de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes; é o fundamento das modalidades, não uma modalidade em si. A extinção inominada é categoria residual da doutrina para formas de extinção não tipificadas (ex.: renúncia, recusa), não se aplicando ao caso.

A pegadinha da questão está em "ato vinculado": o candidato desatento pode pensar que ato vinculado não pode ser revogado (o que é verdade como regra geral), mas o enunciado não diz que o ato é vinculado — diz que o ato que poderá extinguir um ato administrativo é conhecido por... Ou seja, a expressão "ato vinculado" qualifica o ato que será extinto (o ato revogado), não o ato de revogar. E, de fato, a revogação só incide sobre atos válidos e eficazes, que é o caso. A banca explora a confusão entre "ato vinculado" (que não pode ser revogado) e "ato válido" (que pode).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convalidação não extingue o ato; ela corrige vícios sanáveis (em regra, de competência e forma), com efeitos retroativos, preservando o ato no mundo jurídico. O enunciado fala em "extinguir um ato administrativo" — a convalidação faz o oposto: mantém o ato, suprindo o defeito. Além disso, a convalidação pressupõe ato ilegal (com vício sanável), enquanto o enunciado diz "destituído de vícios".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação é exatamente o desfazimento de ato válido (sem vícios), perfeito e eficaz, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos), desde que os efeitos não estejam preclusos (já decididos em recurso) ou exauridos (já consumados). O art. 53 da Lei 9.784/1999 estabelece que a Administração "pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". É a única modalidade que se encaixa perfeitamente na descrição do enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento de ato ilegal (com vício de legalidade), com efeitos retroativos (ex tunc). O enunciado, porém, diz que o ato é "destituído de vícios" — logo, não há ilegalidade a anular. A anulação incide sobre atos viciados; a revogação, sobre atos válidos. A banca troca o pressuposto: anulação exige vício; revogação exige validade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autotutela é o poder-dever da Administração de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes (Súmula 473 do STF). Ela é o fundamento das modalidades de desfazimento, não uma modalidade em si. O enunciado pergunta "é conhecido por" — a resposta deve ser uma forma de extinção, não o princípio que a autoriza.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A extinção inominada é categoria doutrinária residual para formas de extinção não tipificadas (ex.: renúncia, recusa do beneficiário). Não se aplica ao caso, pois a hipótese descrita (ato válido, eficaz, sem vícios, com efeitos não exauridos) é a hipótese clássica de revogação — modalidade nominada e expressamente prevista.

Gabarito: letra B.