Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2022

Critérios de definição do Direito Administrativo

Gabarito: letra B. O critério mais comumente aceito para definir o Direito Administrativo é o método técnico-científico (também chamado de critério da Administração Pública), que o concebe como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública, superando os critérios anteriores, como o legalista. Essa é a posição dominante na doutrina brasileira, adotada por autores como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello.

O Direito Administrativo, ramo do direito público, não é codificado: suas normas estão esparsas em diversas leis e atos normativos. Ao longo da história, vários critérios foram propostos para defini-lo, cada um com suas limitações. O critério legalista (ou exegético) via o Direito Administrativo como mero estudo do direito positivo, limitando-se à interpretação das leis. O critério empírico ou caótico, também de origem francesa, era semelhante, pois se baseava na compilação e interpretação das leis existentes, sem uma sistematização científica. O método jurisprudencial, por sua vez, não é um critério de definição, mas uma referência à jurisprudência como fonte do Direito.

O método técnico-científico, também chamado de critério da Administração Pública, supera essas limitações ao definir o Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que regem a Administração Pública, abrangendo tanto a atividade administrativa (critério material) quanto os órgãos e agentes que a exercem (critério subjetivo). É o critério mais aceito porque consegue abarcar a complexidade do objeto de estudo, que inclui as relações internas da Administração, as relações com os administrados, os serviços públicos, o poder de polícia, o fomento e a intervenção estatal.

A banca explora a confusão entre os critérios históricos (legalista, exegético, empírico) e o critério moderno e predominante (técnico-científico). O candidato que não domina a evolução conceitual do Direito Administrativo tende a marcar uma das escolas antigas, mas a doutrina atual é unânime em apontar o critério da Administração Pública como o mais adequado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A escola legalista (ou exegética) é um critério histórico, de origem francesa, que considerava o Direito Administrativo como sinônimo de direito positivo, ou seja, o estudo das leis e normas escritas. Embora tenha sido importante na formação do Direito Administrativo, foi superada por não conseguir explicar a totalidade do fenômeno administrativo, que não se esgota na legislação. A doutrina moderna a rejeita como critério definidor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O método técnico-científico, também denominado critério da Administração Pública, é o mais comumente aceito. Ele define o Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública, em seus aspectos subjetivo (órgãos, agentes e entidades) e objetivo (atividade administrativa). É o critério adotado pela doutrina majoritária, pois abrange todo o objeto de estudo do Direito Administrativo, superando as limitações dos critérios anteriores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A escola exegética é outra denominação para o critério legalista, também de origem francesa. Seu foco era a interpretação literal das leis administrativas, sem uma visão científica e sistematizada do Direito Administrativo. Assim como a escola legalista, foi superada pelo critério técnico-científico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A escola empírica ou caótica é mais uma variação do critério legalista, que via o Direito Administrativo como um amontoado de leis e decisões, sem uma sistematização racional. Esse critério é rejeitado pela doutrina moderna, que busca uma definição científica e organizada do Direito Administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O método jurisprudencial não é um critério de definição do Direito Administrativo, mas sim uma referência à jurisprudência como fonte secundária do Direito. A jurisprudência, embora importante, não define o objeto de estudo do Direito Administrativo; ela é um dos elementos que o compõem, ao lado da lei, da doutrina e dos costumes.

Gabarito: letra B