Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- ce138843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
No que se refere a justificação administrativa, acidente de trabalho, renda mensal e reajuste de benefício, julgue os itens a seguir.I Contra a decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar ineficaz a justificação administrativa cabe recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social.II O acidente sofrido pelo segurado no percurso da sua residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado acidente de trabalho para efeito de concessão de benefício previdenciário acidentário.III O valor da renda mensal devido à segurada empregada a título de salário-maternidade pode exceder o teto máximo do Regime Geral de Previdência Social.IV O reajuste do valor dos benefícios previdenciários concedidos pelo RGPS será realizado anualmente, mediante lei de iniciativa do Congresso Nacional aprovada no exercício financeiro anterior.Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas os itens I e II estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.