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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce138848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPCM-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Subprocurador de Contas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
  1. Acontrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.
  2. Bresulte em aumento de despesa com pessoal.
  3. Cresulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
  4. Dresulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.
  5. Eresulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

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