Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce138853
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPCM-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Subprocurador de Contas
Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer
- Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Bo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
- Cdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- Da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Ea autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.