Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil na improbidade administrativa: regime subjetivo

Gabarito: letra C. Após a Lei nº 14.230/2021, a responsabilidade por atos de improbidade administrativa é subjetiva para todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992), exigindo-se a comprovação de dolo — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito —, não bastando a mera voluntariedade do agente. A alternativa C é a única que reflete integralmente essa regra, consagrada também na Tese de Repercussão Geral 1199 do STF.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou o regime de responsabilização. Antes da reforma, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa, enquanto o enriquecimento ilícito (art. 9º) e os atos contra os princípios (art. 11) já exigiam dolo. Com a nova lei, essa distinção foi eliminada: todas as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 passaram a exigir dolo, abolindo-se a responsabilização a título de culpa em qualquer hipótese.

O conceito de dolo foi expressamente definido no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Trata-se de dolo específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Isso significa que não basta a voluntariedade do agente — ou seja, não é suficiente que o agente tenha agido voluntariamente; é necessário que tenha querido o resultado ilícito. O § 3º do mesmo artigo reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade.

A Tese de Repercussão Geral 1199 do STF consolidou esse entendimento, fixando que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade, exigindo-se a presença do elemento subjetivo — dolo — nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. A tese também tratou da irretroatividade da norma benéfica: a revogação da modalidade culposa não se aplica aos atos já transitados em julgado, mas aplica-se aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado.

A distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva é o cerne da questão. A responsabilidade objetiva dispensa a análise de culpa ou dolo, bastando a conduta, o dano e o nexo causal. Já a responsabilidade subjetiva exige a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa). No âmbito da improbidade administrativa, a responsabilidade é sempre subjetiva, exigindo-se o dolo — nunca a culpa — para todas as modalidades de atos de improbidade. Essa é a fronteira que separa as alternativas: as incorretas tentam atribuir natureza objetiva a alguma modalidade ou restringir a subjetividade a apenas uma delas.

Guarde o critério decisivo: a responsabilidade por improbidade é sempre subjetiva e sempre dolosa, independentemente da modalidade do ato (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios). É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva para todos os atos de improbidade. Erro frontal: a responsabilidade por improbidade é subjetiva, exigindo dolo. A responsabilidade objetiva é própria de outros regimes, como a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF) ou a responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), mas não se aplica à improbidade administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva apenas em relação aos atos que causem prejuízo ao erário. Duplo erro: (1) a responsabilidade é subjetiva, não objetiva; (2) não há distinção entre as modalidades — todas exigem dolo. A alternativa tenta resgatar a lógica anterior à Lei nº 14.230/2021, quando o art. 10 admitia culpa, mas mesmo assim não era objetiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a responsabilidade é subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa. É exatamente o que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que exige condutas dolosas para os arts. 9º, 10 e 11, e o que consolidou a Tese 1199 do STF. A responsabilidade subjetiva é a regra geral e única para todas as modalidades de improbidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é objetiva apenas no que se refere aos atos que importem enriquecimento ilícito. Erro: a responsabilidade é subjetiva, não objetiva, e o enriquecimento ilícito (art. 9º) exige dolo, assim como as demais modalidades. A alternativa inverte o regime aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva apenas no que diz respeito aos atos que causem prejuízo ao erário. Erro: a responsabilidade é subjetiva para todos os atos de improbidade, não apenas para os que causam prejuízo ao erário. A alternativa restringe indevidamente o alcance da subjetividade.

Gabarito: letra C — a responsabilidade civil em caso de ato de improbidade administrativa é subjetiva em relação a todos os atos de improbidade administrativa.