Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

Gabarito: letra D. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece uma ordem de prioridade para a decretação da indisponibilidade de bens, determinando que a medida priorize veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias (art. 16, § 11). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Com a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, o regime jurídico dessa medida foi profundamente alterado, deixando de ser uma medida automática e passando a exigir a demonstração concreta de requisitos específicos, como o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade. A lei também estabeleceu uma ordem de preferência para a constrição de bens, visando a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

A regra da prioridade está no art. 16, § 11, da LIA, que determina que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar determinados bens antes de atingir as contas bancárias. Essa ordem não é aleatória: ela busca preservar a capacidade de o réu se manter e de sua empresa continuar operando, evitando que a medida cautelar tenha efeitos mais gravosos do que o necessário. O bloqueio de contas bancárias, por ser uma medida que atinge diretamente a liquidez e a subsistência do acusado, é reservado para o último caso, apenas na inexistência dos demais bens.

A questão explora exatamente esse ponto: a alternativa D reproduz a literalidade do § 11, enquanto as demais alternativas apresentam distorções sobre os requisitos e limites da medida. Para resolver a questão, é essencial conhecer os §§ 3º, 4º, 11, 13 e 14 do art. 16 da LIA, que tratam, respectivamente, da oitiva prévia do réu, da possibilidade de decretação sem oitiva prévia, da ordem de prioridade, da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos e da proteção ao bem de família.

Guarde a ordem de prioridade do § 11 e os limites dos §§ 13 e 14: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indisponibilidade de bens depende de oitiva prévia do réu. Isso está errado. A regra geral, prevista no art. 16, § 3º, é que o pedido será deferido após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. No entanto, o § 4º do mesmo artigo estabelece uma exceção: a medida poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. A banca explora a confusão entre a regra e a exceção: a oitiva prévia é a regra, mas não é condição absoluta para a decretação da medida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a indisponibilidade de bens à representação do Ministério Público. Isso contraria o art. 16, § 1º-A, da LIA, que dispõe que o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º da lei. A representação é um mecanismo pelo qual a autoridade que conhece dos fatos comunica o Ministério Público, mas ela não é requisito para o pedido de indisponibilidade. A banca troca a faculdade pela obrigatoriedade, criando um requisito inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é possível a indisponibilidade de bens de família do réu em qualquer situação. Isso é frontalmente contrário ao art. 16, § 14, da LIA, que veda a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da lei. A proteção ao bem de família é a regra; a exceção é a hipótese de o imóvel ter sido adquirido com recursos ilícitos. A alternativa generaliza a exceção, transformando-a em regra absoluta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 16, § 11, da LIA, que estabelece a ordem de prioridade da indisponibilidade de bens. A lei determina que a ordem deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias. A finalidade dessa ordem é garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo, evitando que a medida cautelar atinja diretamente a liquidez do réu quando há outros bens passíveis de constrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é possível a indisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança. Isso contraria o art. 16, § 13, da LIA, que veda a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. A proteção legal visa a garantir a subsistência do acusado, preservando um valor mínimo para sua manutenção. A alternativa ignora esse limite, afirmando que qualquer valor poderia ser atingido.

Gabarito: letra D