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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce138901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de
  1. Aindisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu.
  2. Bindisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.
  3. Cindisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação.
  4. Dindisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.
  5. Eindisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — indisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre.

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