Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra C. A ação para aplicação das sanções da Lei de Improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato, e esse prazo é o mesmo para todos os agentes públicos — seja detentor de mandato eletivo, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança —, pois a lei não distingue a natureza do vínculo para fins de prescrição. A alternativa correta é a que afirma que a prescrição se interrompe pela publicação da sentença condenatória, conforme o art. 23, § 4º, II, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

A prescrição é o instituto pelo qual o decurso do tempo extingue a pretensão punitiva do Estado, no caso, a pretensão de aplicar as sanções por ato de improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992, em seu art. 23, estabelece o prazo prescricional de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Esse prazo é único e uniforme para todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que possuam com a Administração Pública — se mandato eletivo, cargo comissionado ou função de confiança. A lei não cria distinções subjetivas para o prazo prescricional, tratando todos os agentes públicos de forma igualitária nesse aspecto.

A Lei 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade, trouxe importantes alterações no regime prescricional. Antes da reforma, o prazo era de 5 anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função. Com a nova redação, o prazo passou a ser de 8 anos, contados da ocorrência do fato, e foram detalhadas as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição. A suspensão ocorre com a instauração de inquérito civil ou processo administrativo, por no máximo 180 dias. Já a interrupção ocorre em hipóteses taxativas, como o ajuizamento da ação, a publicação da sentença condenatória e a publicação de decisões de tribunais que confirmem ou reformem decisões anteriores.

A distinção entre suspensão e interrupção é crucial para a resolução da questão. A suspensão paralisa temporariamente o curso do prazo, que volta a correr de onde parou quando cessa a causa suspensiva. A interrupção zera o prazo, que recomeça a correr por inteiro a partir do marco interruptivo. No regime da Lei de Improbidade, a instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo (art. 23, § 1º), enquanto o ajuizamento da ação, a publicação da sentença condenatória e as publicações de decisões de tribunais interrompem o prazo (art. 23, § 4º). A banca explora exatamente essa confusão entre suspensão e interrupção, e entre os marcos que geram cada efeito.

A pegadinha central desta questão está na troca dos institutos da suspensão e da interrupção, e na identificação correta dos marcos que geram cada efeito. O candidato que confunde os conceitos pode marcar a alternativa que fala em "instauração de processo administrativo interromperá" (errado, pois suspende) ou "ajuizamento da ação suspenderá" (errado, pois interrompe). A alternativa correta é a que identifica a publicação da sentença condenatória como causa de interrupção da prescrição, conforme o art. 23, § 4º, II, da Lei 8.429/1992.

Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021):

Art. 23 — "A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."

§ 1º — "A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão."

§ 4º — "O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I — pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II — pela publicação da sentença condenatória; III — pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV — pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V — pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência."

Guarde a fronteira entre suspensão (inquérito civil/processo administrativo, por até 180 dias) e interrupção (ajuizamento da ação, publicação da sentença condenatória, publicações de decisões de tribunais): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a instauração de processo administrativo interrompe o prazo prescricional. Conforme o art. 23, § 1º, da Lei 8.429/1992, a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos. A alternativa confunde os institutos da suspensão e da interrupção, que são efeitos distintos sobre o prazo prescricional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional. Conforme o art. 23, § 4º, I, da Lei 8.429/1992, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa é causa de interrupção da prescrição, não de suspensão. A alternativa inverte os efeitos: o ajuizamento da ação interrompe o prazo, fazendo-o recomeçar por inteiro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a prescrição se interrompe pela publicação da sentença condenatória de improbidade administrativa. Conforme o art. 23, § 4º, II, da Lei 8.429/1992, a publicação da sentença condenatória é causa expressa de interrupção do prazo prescricional. Além disso, a alternativa acerta ao afirmar que o prazo é o mesmo para Sílvia, Patrícia e Ricardo, pois a lei não distingue a natureza do vínculo do agente público para fins de prescrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: primeiro, ao afirmar que o prazo prescricional seria diferente para Sílvia (mandato eletivo) em relação a Patrícia e Ricardo (cargo comissionado e função de confiança), pois a lei não faz essa distinção — o prazo é o mesmo para todos os agentes públicos. Segundo, ao afirmar que a instauração de processo administrativo suspende o prazo, o que está correto, mas a alternativa é incorreta porque exclui Sílvia do prazo único.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo prescricional seria diferente para Sílvia e Patrícia em relação a Ricardo, pois a lei não faz essa distinção — o prazo é o mesmo para todos os agentes públicos. Além disso, a alternativa afirma que a instauração de processo administrativo suspende o prazo, o que está correto, mas a alternativa é incorreta porque exclui Ricardo do prazo único.

Gabarito: letra C — a prescrição é a mesma para todos os agentes públicos e se interrompe pela publicação da sentença condenatória.