Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Subcontratação em contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. A subcontratação parcial do objeto é admitida, até o limite autorizado pela Administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato — exatamente o que a alternativa D afirma. A regra está no art. 72 da Lei 8.666/1993, que condiciona a subcontratação à autorização expressa da Administração e à previsão no instrumento convocatório e no contrato.

A subcontratação é a transferência de parte da execução do objeto a terceiro, sem que isso desnature o contrato original. O contrato administrativo é, em regra, intuitu personae — celebrado em razão das qualificações do licitante vencedor —, mas a lei admite, excepcionalmente, que partes da obra, do serviço ou do fornecimento sejam executadas por subcontratados. Essa exceção, contudo, não é livre: exige autorização administrativa e previsão editalícia e contratual, além de respeitar o limite fixado pela Administração. A razão da regra é preservar a confiança depositada no vencedor da licitação, que responde integralmente pela execução, sem impedir que a Administração se beneficie de especializações do mercado.

A banca explora aqui a distinção entre a regra geral (execução pelo próprio contratado) e a exceção (subcontratação parcial autorizada). A pegadinha está em alternativas que dispensam a previsão no edital ou a autorização administrativa, ou que admitem a subcontratação total — todas contrariam o art. 72 da Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a obra deve ser integral e necessariamente executada pelo vencedor, sob pena de burla aos princípios da administração pública. O erro está no termo "necessariamente": a Lei 8.666/1993 admite a subcontratação parcial, desde que autorizada e prevista no edital e no contrato. A execução pelo vencedor é a regra, mas não é absoluta — a exceção legal afasta a "necessidade" absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Admite a subcontratação parcial "independentemente de previsão no edital". Isso contraria o art. 72 da Lei 8.666/1993, que exige expressamente a previsão no edital e no contrato. Sem essa previsão, a subcontratação é irregular, ainda que haja autorização administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Admite a subcontratação total do objeto, desde que autorizada pela Administração. A lei só permite a subcontratação parcial — a transferência integral do objeto descaracterizaria o contrato e burlaria a licitação, pois o vencedor deixaria de executar o que foi contratado. Não há previsão legal para subcontratação total na Lei 8.666/1993.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 72 da Lei 8.666/1993: admite-se a subcontratação parcial, até o limite autorizado pela Administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato. É a única alternativa que reúne todos os requisitos legais: parcialidade, limite administrativo e previsão editalícia/contratual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite a subcontratação parcial "independentemente de autorização administrativa". A autorização da Administração é requisito essencial — sem ela, a subcontratação é vedada, ainda que prevista no edital. A alternativa suprime um dos pilares da regra.

Gabarito: letra D