Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce138909
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Determinado ente da Federação realizou a construção de uma estrada e, depois de concluída a obra, remanesceu área pública inaproveitável isoladamente, lindeira a imóvel de um particular.Nessa situação hipotética, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá se desfazer da área pública remanescente
- Amediante licitação na modalidade leilão, condicionada a autorização legislativa e avaliação prévia.
- Bmediante licitação na modalidade leilão, condicionada unicamente a avaliação prévia.
- Cpor meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior a 75% da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.
- Dor meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior a 50% do valor máximo permitido para a modalidade convite, destinada a compra e serviços diversos de engenharia.
- Epor meio de investidura ao proprietário do imóvel lindeiro, por preço não inferior ao da avaliação e não superior ao valor máximo permitido para a dispensa de licitação de bens e serviços.