Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce138919
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas por infrações ambientais, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
- BAs penas de multa, de restrição de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas cumulativamente.
- CA pena de restrição de liberdade será aplicável às pessoas jurídicas apenas quando a atuação for dolosa.
- DA pena de proibição de contratar com o poder público não poderá exceder o prazo de cinco anos.
- EA pena de suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento estiver funcionando sem a devida autorização.