Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: responsabilização de terceiros e indisponibilidade de bens

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, que condiciona a indisponibilidade de bens de terceiro, quando pessoa jurídica, à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As demais alternativas distorcem dispositivos da LIA, especialmente o art. 3º (responsabilidade de sócios e colaboradores), o art. 1º, § 1º (exigência de dolo) e o art. 11, § 4º (lesividade relevante).

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, alterando profundamente o regime de responsabilização. Antes da reforma, a LIA admitia a responsabilização a título de culpa e a responsabilização de terceiros que se beneficiassem do ato, ainda que sem dolo. Após a reforma, o sistema passou a exigir, como regra, o dolo (especificamente o dolo específico, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11), e a responsabilização de terceiros, não agentes públicos, ficou restrita àqueles que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato.

No que tange à responsabilização de sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, a reforma trouxe uma regra clara: eles não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Essa regra, prevista no art. 3º, § 1º, da LIA, é uma importante limitação à responsabilização de terceiros, que antes da reforma poderia ser mais ampla.

Outro ponto central da reforma foi a alteração do art. 11, que trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública. A nova redação exige, para a configuração desses atos, a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Essa distinção é fundamental para a análise da alternativa D.

Por fim, a reforma também disciplinou a indisponibilidade de bens, especialmente no que se refere a terceiros. O art. 17, § 5º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, estabelece que a indisponibilidade de bens de terceiro, quando este for pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Essa é a regra que fundamenta a alternativa correta.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os institutos da responsabilização de terceiros e da indisponibilidade de bens, bem como a distinção entre os requisitos para a configuração dos atos de improbidade. É essencial conhecer a literalidade dos dispositivos da LIA, especialmente após a reforma de 2021, para não cair nas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem por ato de improbidade eventualmente imputado a tal pessoa jurídica. Isso contraria a regra do art. 3º, § 1º, da LIA, que estabelece exatamente o contrário: eles não respondem, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa generaliza a responsabilização, ignorando a exceção e o limite da participação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções da LIA se aplicam à pessoa jurídica infratora caso a conduta seja também sancionada como ato lesivo à administração pública, considerada a independência entre as instâncias. Isso contraria o art. 3º, § 2º, da LIA, que estabelece que as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública, de que trata a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). A independência entre as instâncias não afasta essa vedação específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as condutas culposas são passíveis de tipificação como ato de improbidade administrativa. Isso contraria a regra do art. 1º, § 1º, da LIA, que considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa, que existia no texto anterior da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a aplicação de sanção pelo cometimento de atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública só é possível se houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, bem como reconhecimento da produção de danos ao erário e enriquecimento ilícito dos agentes públicos. A primeira parte está correta, mas a segunda não: o art. 11, § 4º, da LIA estabelece que os atos de improbidade que atentam contra os princípios exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento, mas independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. A alternativa exige cumulativamente requisitos que a lei não exige.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a indisponibilidade de bens de terceiro formulada no âmbito de ação de improbidade administrativa, quando este for pessoa jurídica, dependerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso está em conformidade com o art. 17, § 5º, da LIA, incluído pela Lei 14.230/2021, que estabelece exatamente essa exigência. A medida visa proteger a pessoa jurídica de terceiro, que não pode ter seus bens indisponibilizados sem a devida desconsideração da personalidade jurídica, que é o instrumento adequado para atingir o patrimônio de sócios ou de terceiros em caso de abuso da personalidade jurídica.

Lei 8.429/1992:

Art. 17, § 5º — "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto."

A questão exige conhecimento detalhado da LIA, especialmente das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. É fundamental memorizar os dispositivos que tratam da responsabilização de terceiros (art. 3º), do elemento subjetivo (art. 1º, § 1º), dos requisitos para a configuração dos atos de improbidade contra os princípios (art. 11, § 4º) e da indisponibilidade de bens (art. 17, § 5º).

Gabarito: letra E.