Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2022

Intervenção do Estado na propriedade: servidão administrativa

Gabarito: letra D. A instalação de torres de transmissão de energia elétrica em pequenas áreas de propriedades privadas configura servidão administrativa, pois o Poder Público impõe um ônus parcial e permanente sobre o imóvel, em benefício de um serviço público (transmissão de energia), sem retirar a propriedade do titular. Essa modalidade é definida pela doutrina como direito real público que permite ao Estado ou seus delegatários utilizar a propriedade alheia para atender ao interesse público.

A servidão administrativa é uma das formas de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. Diferentemente da desapropriação, que transfere a propriedade (intervenção supressiva), a servidão apenas impõe um ônus parcial, como a passagem de cabos, dutos ou torres. No caso, as torres de transmissão ocupam pequenas áreas, mas o proprietário continua dono do imóvel, apenas suportando a restrição. A servidão é, em regra, perpétua e incide sobre bens imóveis, sendo instituída por acordo, sentença judicial ou usucapião. A indenização só é devida se houver dano comprovado.

A banca explora a confusão entre as modalidades de intervenção, especialmente entre servidão administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa. A ocupação temporária é transitória e visa à execução de obras ou serviços públicos, enquanto a limitação administrativa impõe obrigações gerais de caráter negativo (não fazer) ou positivo (fazer), sem ocupar fisicamente o imóvel. A servidão, por sua vez, envolve uma utilização efetiva e duradoura do bem, como no caso das torres de energia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ocupação temporária é uma intervenção transitória, utilizada para a realização de obras ou serviços públicos, com caráter autoexecutório e indenização apenas se houver dano. No caso, as torres de transmissão são instaladas de forma permanente, não temporária, o que afasta essa modalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A requisição administrativa ocorre em situações de perigo público iminente, como calamidades ou emergências, e incide sobre bens móveis, imóveis e serviços. A instalação de torres de energia não decorre de perigo iminente, mas de necessidade de infraestrutura de serviço público, o que não se enquadra na requisição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tombamento é a intervenção que visa à proteção do patrimônio cultural, histórico, artístico ou paisagístico, incidindo sobre bens móveis ou imóveis de valor cultural. A instalação de torres de transmissão não tem relação com proteção do patrimônio cultural, mas com a prestação de serviço público de energia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A servidão administrativa é o direito real público que permite ao Estado ou seus delegados utilizar a propriedade alheia para a execução de obras ou serviços de interesse público, como a instalação de redes de transmissão de energia elétrica. Ela incide sobre bens imóveis, é perpétua (em regra) e impõe um ônus parcial, sem retirar a propriedade do titular. A indenização é devida apenas se houver dano comprovado. No caso, as torres de transmissão em pequenas áreas de propriedades privadas configuram exatamente essa modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A limitação administrativa impõe obrigações de caráter geral aos proprietários, decorrentes do poder de polícia, como recuos, alturas máximas ou uso do solo. Ela não envolve a utilização física do imóvel pelo Estado, mas apenas restrições ao exercício do direito de propriedade. A instalação de torres de transmissão implica uma ocupação efetiva e específica, o que caracteriza servidão, não limitação.

Gabarito: letra D