Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Bens públicos: classificação quanto à destinação

Gabarito: letra B. Os bens dominicais — também chamados de bens do patrimônio fiscal ou patrimônio disponível — são aqueles que, embora integrem o domínio público, não possuem destinação pública específica, podendo ser alienados pela Administração na forma da lei; a dívida ativa é exemplo clássico dessa categoria. A alternativa B está correta ao afirmar exatamente isso.

A classificação dos bens públicos quanto à destinação (ou afetação) é tripartite, conforme o art. 99 do Código Civil: (I) bens de uso comum do povo, (II) bens de uso especial e (III) bens dominicais. O critério é a finalidade a que o bem está afetado. Os bens de uso comum e os de uso especial são afetados a uma finalidade pública (uso coletivo ou serviço administrativo), enquanto os dominicais são desafetados, sem destinação determinada. Essa distinção é central para o regime jurídico de cada categoria: os afetados são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação; os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

A banca explora aqui a confusão entre as três categorias e entre os conceitos de afetação/desafetação, além de testar o conhecimento sobre a titularidade dos recursos minerais (que é da União, não dos Estados) e sobre a impenhorabilidade dos bens de empresas estatais prestadoras de serviço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação inverte a jurisprudência do STF. O privilégio da impenhorabilidade se aplica aos bens de empresa pública prestadora de serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica. O entendimento consolidado é que os bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos, quando diretamente utilizados na prestação do serviço, ficam submetidos ao regime dos bens públicos, com as características de impenhorabilidade e não onerabilidade. A alternativa erra ao dizer que o privilégio "não se aplica".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Os bens dominicais, também chamados de bens do patrimônio fiscal ou patrimônio disponível, integram o domínio público (no sentido amplo de pertencerem ao Estado), mas sem destinação determinada. São exemplos: terras devolutas, terrenos de marinha, prédios de renda e a dívida ativa. Por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser alienados pela Administração, observadas as exigências legais (autorização legislativa e licitação, em regra).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os bens de uso comum do povo são, de fato, indisponíveis e inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (afetação). No entanto, a alternativa erra ao afirmar que eles "não podem ser desafetados". A desafetação é perfeitamente possível: por meio de lei, um bem de uso comum pode ser desafetado e passar à categoria de bem dominical, tornando-se alienável. O art. 100 do Código Civil condiciona a inalienabilidade à manutenção da qualificação, o que implica a possibilidade de desafetação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, não dos Estados. O art. 20, IX, da Constituição Federal é expresso ao elencar entre os bens da União "os recursos minerais, inclusive os do subsolo". Aos Estados cabe apenas a participação no resultado da exploração ou compensação financeira, conforme o § 1º do mesmo artigo. A alternativa troca a titularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os edifícios públicos, como escolas, universidades e hospitais, são bens de uso especial, não de uso comum do povo. Os bens de uso especial são aqueles destinados ao funcionamento da Administração, como repartições e estabelecimentos públicos. Os bens de uso comum do povo são os destinados ao uso coletivo, como ruas, praças, rios e mares. A alternativa confunde as duas categorias.

Gabarito: letra B.