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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce139003
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. ASegundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.
  2. BOs bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.
  3. COs bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados.
  4. DOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados.
  5. ESão bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.
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GabaritoB — Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.

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