Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Avocação de competência no processo administrativo

Gabarito: letra E. O Conselho Nacional do Ministério Público, ao atrair para si processo administrativo disciplinar em curso contra membro do parquet estadual, praticou o ato de avocação, pois avocar significa chamar para si a competência de órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes (Lei nº 9.784/1999, art. 13). A hipótese está expressamente prevista no art. 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, que confere ao CNMP o poder de avocar processos disciplinares em curso.

A avocação é instituto do poder hierárquico: a autoridade superior atrai para si a competência que seria exercida por órgão subordinado. Diferencia-se da delegação, em que há transferência de competência para órgão inferior ou mesmo não subordinado. Na avocação, exige-se hierarquia, excepcionalidade, motivação e temporariedade. No caso, o CNMP é órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público, com competência constitucional para avocar processos disciplinares em curso, conforme o art. 130-A, § 2º, III, da CF/88.

A banca explora a distinção entre avocação e delegação, além de confundir com institutos de outras áreas, como encampação (extinção de concessão) e correição (fiscalização). O candidato deve identificar que o verbo "atrair para si" é a chave da avocação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação é a transferência de competência para órgão ou agente, em regra hierarquicamente inferior, ou mesmo não subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais (Lei nº 9.784/1999, art. 11). No caso, o CNMP atraiu para si o processo, ou seja, chamou a competência de volta, não a transferiu. A delegação é o movimento inverso: o delegante transfere, não retira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A encampação é modalidade de extinção da concessão de serviço público, em que o poder concedente retoma o serviço por razões de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização (Lei nº 8.987/1995, art. 37). Não tem relação com processo administrativo disciplinar nem com competência. A banca usa o termo para confundir com a ideia de "assumir" o processo, mas o instituto correto é a avocação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A correição é atividade de fiscalização e controle exercida sobre órgãos e agentes, visando verificar a regularidade dos serviços e a conduta funcional. No caso, o CNMP não apenas fiscalizou, mas assumiu a condução do processo disciplinar em curso, o que caracteriza avocação. A correição é meio de controle, não de atração de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A deliberação é o ato de decidir, de forma colegiada ou individual, sobre determinada matéria. Todo ato administrativo envolve deliberação, mas o termo não designa o instituto específico de atração de competência. A questão pergunta qual ato foi praticado, e a resposta é a avocação, que é a medida concreta de chamar o processo para si.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avocação é o ato pelo qual a autoridade superior atrai para si a competência de órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados (Lei nº 9.784/1999, art. 13). No caso, o CNMP, órgão de controle do Ministério Público, avocou processo disciplinar em curso contra membro do parquet estadual, com fundamento no art. 130-A, § 2º, III, da CF/88, que expressamente permite essa avocação.

Gabarito: letra E