Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Contratação temporária de excepcional interesse público

Gabarito: letra E. O STF, em sede de repercussão geral, firmou que o agente contratado temporariamente só faz jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional se houver expressa previsão legal ou contratual, ou se ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, consideradas as sucessivas renovações. As demais alternativas ou classificam erroneamente o agente, ou atribuem natureza trabalhista ao vínculo, ou permitem que decreto defina os casos excepcionais, ou restringem indevidamente os direitos do contratado em caso de nulidade.

A contratação temporária é uma exceção constitucional à regra do concurso público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, que exige lei para estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O STF, no Tema 612, estabeleceu os requisitos para a validade dessa contratação: (a) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; (b) o prazo deve ser predeterminado; (c) a necessidade deve ser temporária; (d) o interesse público deve ser excepcional; e (e) a contratação deve ser indispensável, sendo vedada para serviços ordinários e permanentes do Estado.

O vínculo do contratado temporário não é trabalhista (celetista), mas sim um vínculo administrativo especial, regido por lei própria (no âmbito federal, a Lei 8.745/1993). Por isso, os direitos do contratado não são automaticamente os da CLT, mas sim aqueles previstos na lei de regência e no contrato. A jurisprudência do STF, no Tema 916, trata da contratação irregular (em desconformidade com o art. 37, IX, da CF), estabelecendo que ela não gera efeitos jurídicos válidos, exceto o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS.

A alternativa E reflete exatamente o entendimento do STF sobre os direitos do contratado temporário: o décimo terceiro e as férias com terço constitucional não são automáticos, dependendo de previsão legal ou contratual, ou da comprovação de desvirtuamento da contratação (por exemplo, sucessivas renovações que demonstram que a necessidade não era temporária).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os agentes contratados temporariamente são classificados como agentes administrativos, não como agentes honoríficos. Os agentes honoríficos são aqueles que prestam serviços relevantes ao Estado, como mesários e jurados, sem vínculo profissional. A alternativa confunde as categorias de agentes públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O vínculo do contratado temporário não tem natureza trabalhista. Trata-se de um vínculo administrativo especial, regido por lei própria (no âmbito federal, a Lei 8.745/1993), e não pela CLT. A natureza do vínculo é estatutária/administrativa, ainda que o contratado não seja servidor público efetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os casos excepcionais que ensejam a contratação temporária devem ser definidos em lei, não em decreto do Poder Executivo. O art. 37, IX, da CF/88 exige que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado. O decreto pode regulamentar a lei, mas não pode criar hipóteses de contratação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em caso de nulidade do contrato temporário, o agente tem direito aos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, conforme o Tema 916 do STF. A alternativa restringe indevidamente os direitos do contratado, limitando-os apenas aos salários.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STF sobre os direitos do contratado temporário. O décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional não são automáticos, dependendo de expressa previsão legal ou contratual, ou da comprovação de desvirtuamento da contratação temporária, consideradas as sucessivas renovações. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do STF.

Gabarito: letra E.