Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Delegação do poder de polícia de trânsito a sociedade de economia mista

Gabarito: letra D. Conforme a tese fixada pelo STF no Tema 532 de Repercussão Geral, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. No caso, a sociedade de economia mista municipal preenche todos os requisitos, sendo possível a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção — o que abrange a fiscalização de trânsito e a aplicação de multas.

O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Ele se manifesta em um ciclo composto por quatro fases: ordem de polícia (edição de normas), consentimento (anuência para o exercício de atividades), fiscalização (verificação do cumprimento das normas) e sanção (aplicação de penalidades). A ordem de polícia, por envolver atividade legislativa, é indelegável; as demais fases podem ser delegadas, conforme a jurisprudência do STF.

A delegação do poder de polícia a entidades privadas sempre foi tema controvertido. O STF, ao julgar o RE 633.782 (Tema 532), firmou o entendimento de que é possível a delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que preenchidos requisitos cumulativos: (i) delegação por meio de lei; (ii) a entidade integre a administração indireta; (iii) o capital social seja majoritariamente público; (iv) a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado; e (v) em regime não concorrencial. Nesse caso, podem ser delegadas as fases de consentimento, fiscalização e sanção.

A distinção essencial é entre a delegação a entidades de direito público e a entidades de direito privado. Para as primeiras, todas as fases do poder de polícia podem ser delegadas. Para as segundas, apenas as fases de consentimento, fiscalização e sanção, e somente quando preenchidos os requisitos acima. A ordem de polícia, que é a função legislativa, permanece indelegável em qualquer hipótese.

A pegadinha da banca está em afirmar que a delegação é impossível por se tratar de atividade típica do Estado (alternativa B) ou que o regime celetista seria incompatível (alternativa C). O STF, no entanto, entendeu que, quando a estatal presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, a delegação dos meios necessários à realização do serviço é consequência lógica, sob pena de inviabilizar a atuação da entidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação do poder de polícia, conforme o Tema 532 do STF, deve ser formalizada por meio de lei, e não por decreto. O decreto é ato infralegal e não pode inovar no ordenamento jurídico para delegar poder de polícia. A alternativa erra ao dispensar a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que a polícia de trânsito é atividade típica do Estado e, por isso, indelegável, está superada pela jurisprudência do STF. O Tema 532 expressamente admite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta, desde que preenchidos os requisitos. A atividade de polícia de trânsito, embora seja manifestação do poder de polícia, pode ter suas fases de fiscalização e sanção delegadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O regime celetista das estatais não é obstáculo à delegação do poder de polícia. O STF, no RE 633.782, considerou que a delegação é possível justamente para viabilizar a prestação do serviço público pela estatal. O regime jurídico dos empregados não interfere na possibilidade de exercício de atividades de fiscalização e aplicação de sanções, que são delegáveis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o entendimento do STF: é possível a delegação das fases de fiscalização e sanção do poder de polícia de trânsito, o que inclui a aplicação de multas. A sociedade de economia mista, no caso, preenche todos os requisitos do Tema 532: capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público em regime não concorrencial e integra a administração indireta. A delegação deve ser feita por lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao dispensar o requisito do regime não concorrencial. O Tema 532 exige que a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. A prestação em regime concorrencial descaracteriza a hipótese de delegação, pois a entidade estaria atuando em competição com a iniciativa privada, o que atrai o regime do art. 173 da CF.

Gabarito: letra D