Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra E. O ato de improbidade descrito — deixar de prestar contas, dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades — enquadra-se no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (atos que atentam contra os princípios da administração pública). Para essa hipótese, o art. 12, III, da mesma lei comina apenas multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos — exatamente o que a alternativa E reproduz.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para todas as modalidades de ato ímprobo (art. 1º, § 1º). O art. 11 tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública, e o inciso VI descreve a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". A redação atual exige, portanto, um elemento subjetivo específico: a finalidade de ocultar irregularidades. Sem esse dolo específico, não se configura o ato de improbidade.

A consequência sancionatória está no art. 12, que estabelece cominações distintas conforme o tipo de ato (arts. 9º, 10 e 11). Para os atos do art. 11, o inciso III do art. 12 prevê apenas duas sanções: multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Não há previsão de perda da função pública, suspensão de direitos políticos ou perda de bens para essa modalidade — essas sanções são reservadas aos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de lesão ao erário (art. 10).

A distinção é crucial: cada inciso do art. 12 corresponde a um tipo de ato ímprobo, e as sanções não são intercambiáveis. A banca explora exatamente essa confusão, oferecendo alternativas que misturam sanções de incisos diferentes. O candidato que não domina a correspondência entre o tipo de ato e suas sanções específicas tende a errar.

Guarde a correspondência: art. 9º → sanções do inciso I; art. 10 → sanções do inciso II; art. 11 → sanções do inciso III. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos, sanções que não estão previstas para os atos do art. 11. Essas cominações são típicas dos incisos I e II do art. 12 (enriquecimento ilícito e lesão ao erário). A alternativa mistura sanções de tipos diferentes, o que a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê exclusivamente a multa, omitindo a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, que também é cominada no inciso III do art. 12. A sanção não é apenas multa; há duas cominações cumuláveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui a perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, sanção que não se aplica aos atos do art. 11. Essa cominação é própria do inciso I (art. 9º) e, em parte, do inciso II (art. 10). Para os atos contra os princípios, não há previsão de perda de bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a suspensão de direitos políticos, sanção que não está prevista para os atos do art. 11. Essa cominação é típica dos incisos I e II do art. 12. A alternativa também omite a multa, que é uma das sanções do inciso III.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente as sanções do inciso III do art. 12 para os atos do art. 11: multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos. Não inclui sanções de outros incisos, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos ou perda de bens.

Gabarito: letra E