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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce139099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
  1. AÉ quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado.
  2. BA responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva por condutas tanto comissivas quanto omissivas.
  3. CPor ser expressão do poder soberano do Estado, o exercício da função normativa, particularmente na produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado.
  4. DAinda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.
  5. EDe situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público.
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GabaritoD — Ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado.

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