Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado: excludentes de ilicitude penal e responsabilidade civil

Gabarito: letra D. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da análise de ilicitude penal da conduta do agente; mesmo que o agente atue amparado por uma causa excludente de ilicitude penal (como legítima defesa ou estado de necessidade), o Estado pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados a terceiros, com base no art. 37, § 6º, da CF/88. A alternativa D está correta porque a responsabilidade civil do Estado não se confunde com a responsabilidade penal do agente, sendo aquela aferida objetivamente, bastando a presença de conduta administrativa, dano e nexo causal.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por agentes públicos, no exercício de suas funções. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente. Para que surja o dever de indenizar, basta a presença de três elementos: (i) conduta (comissiva ou omissiva) atribuível ao Estado; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

A grande distinção que a questão explora é entre as esferas de responsabilidade: a responsabilidade penal do agente público exige a prática de um ilícito penal típico, ilícito e culpável, podendo ser afastada por causas excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito) ou de culpabilidade. Já a responsabilidade civil do Estado é autônoma e não depende da configuração de crime ou da existência de dolo ou culpa do agente. Assim, ainda que o agente tenha agido amparado por uma excludente de ilicitude penal, o Estado pode ser obrigado a indenizar a vítima, pois o que importa é o dano causado e o nexo com a atuação estatal.

A banca, ao afirmar na alternativa D que "ainda que um agente público atue protegido por causa excludente de ilicitude prevista na legislação penal, seus atos podem gerar responsabilidade civil para o Estado", está correta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva e não se condiciona à ilicitude penal da conduta. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, mesmo que a conduta seja lícita ou amparada por excludentes penais, desde que presentes os requisitos da responsabilidade objetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é quinquenal o prazo de prescrição de todas as ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito do Estado. Isso é incorreto, pois a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a regra para as ações contra a Fazenda Pública, mas existem exceções, como as ações de reparação de danos decorrentes de ilícito civil, que, segundo o STF (RE 669.069), prescrevem em três anos (prazo do Código Civil), e as ações de ressarcimento por improbidade administrativa, que são imprescritíveis. Portanto, não se pode afirmar que todas as ações indenizatórias prescrevem em cinco anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade civil do Estado é objetiva tanto para condutas comissivas quanto omissivas. Isso é incorreto, pois, embora a responsabilidade por atos comissivos seja objetiva (teoria do risco administrativo), a responsabilidade por omissões do Estado, em regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa ou falta do serviço). Exceções existem, como a omissão específica e o Estado como garante, em que a responsabilidade é objetiva, mas a regra geral é a subjetiva para omissões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o exercício da função normativa, especialmente a produção de leis ordinárias pelo Congresso Nacional, não pode gerar responsabilidade civil do Estado. Isso é incorreto, pois, embora a regra seja a irresponsabilidade do Estado por atos legislativos típicos (leis em sentido material, gerais e abstratas), existem exceções em que o Estado responde: (i) leis de efeitos concretos que causem danos desproporcionais; (ii) leis declaradas inconstitucionais pelo STF; e (iii) omissão legislativa quando a Constituição fixa prazo para a edição da norma. Portanto, a função normativa pode, sim, gerar responsabilidade civil do Estado em situações excepcionais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da ilicitude penal da conduta do agente. Mesmo que o agente público atue amparado por uma causa excludente de ilicitude penal (como legítima defesa ou estado de necessidade), o Estado pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados a terceiros, desde que presentes os requisitos da responsabilidade objetiva: conduta administrativa, dano e nexo causal. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com a responsabilidade penal do agente, sendo aquela aferida objetivamente, com base no art. 37, § 6º, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que de situações nas quais tenha ocorrido caso fortuito ou força maior não pode surgir responsabilidade civil do Estado por ato praticado por agente público. Isso é incorreto, pois, embora o caso fortuito e a força maior sejam, em regra, excludentes da responsabilidade objetiva do Estado, eles não excluem a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão, quando o Estado tinha o dever de agir e não agiu. Além disso, se o caso fortuito ou a força maior decorrer de ato praticado por agente público (por exemplo, um dano causado por um agente em situação de força maior), o Estado pode responder. Portanto, não se pode afirmar que o caso fortuito ou a força maior sempre excluem a responsabilidade do Estado.

Gabarito: letra D