Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: atos contra os princípios e o regime da Lei 14.230/2021

Gabarito: letra A. A configuração de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, não exige prova de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito do agente — basta a conduta dolosa violadora dos princípios. Essa é a essência do tipo do art. 11, que se distingue dos tipos dos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (prejuízo ao erário), conforme a estrutura da própria lei.

A improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil-política (não penal), previsto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei 8.429/1992, com as profundas alterações da Lei 14.230/2021. O sistema atual exige, para qualquer ato de improbidade, a presença de dolo — definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado — e afasta expressamente a responsabilização por culpa, inclusive a culpa grave. Essa mudança é central: antes da reforma, admitia-se a modalidade culposa para o prejuízo ao erário; agora, todas as condutas devem ser dolosas.

A lei estrutura os atos de improbidade em três grandes grupos, cada um com seus elementos próprios:

O art. 11, que trata dos atos que atentam contra os princípios, é o que mais se distancia da exigência de dano material: a conduta viola a moralidade, a legalidade, a impessoalidade etc., independentemente de gerar prejuízo financeiro ou vantagem ao agente. É exatamente essa a lógica da alternativa A.

A Lei 14.230/2021 também trouxe outras mudanças relevantes: a taxatividade dos tipos (especialmente no art. 11, com rol de incisos), a previsão do acordo de não persecução civil, a alteração da legitimidade ativa (que passou a ser concorrente entre Ministério Público e pessoa jurídica interessada, conforme decidiu o STF nas ADIs 7042 e 7043), e a prescrição de 8 anos. Além disso, o art. 1º, § 1º, estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

A banca explora justamente as confusões mais comuns: natureza da ação, elemento subjetivo, e a exigência de dano para cada tipo. Guarde a distinção entre os três tipos e o elemento subjetivo (dolo) — é nela que as alternativas se separam.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992) não exige, para sua configuração, a prova de dano ao erário nem de enriquecimento ilícito do agente. O tipo do art. 11 protege a probidade e a moralidade administrativa em si, sendo suficiente a conduta dolosa que viole os princípios. Isso é confirmado pela própria estrutura da lei, que separa os tipos: o art. 9º exige enriquecimento, o art. 10 exige dano, e o art. 11 não exige nenhum dos dois.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a obrigação de apresentar declaração anual de bens, prevista no art. 13 da Lei 8.429/1992, é uma imposição legal que não comporta mitigação por "recusa de consciência". A lei não prevê essa exceção. O que existe é a obrigação de declarar, sob pena de sanções. A banca tenta confundir com a cláusula de consciência, que é um instituto de outro contexto (como a escusa de consciência do art. 5º, VIII, da CF), mas que não se aplica à declaração de bens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a ação de improbidade administrativa tem natureza civil (mais precisamente, civil-política), e não criminal. A ação segue o rito do Código de Processo Civil (art. 17 da Lei 8.429/1992) e as sanções são de natureza civil e política (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, etc.), sem caráter penal. A ação penal cabível é autônoma e pode ser proposta em paralelo, mas a ação de improbidade em si não é criminal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque, no atual regime legal (após a Lei 14.230/2021), não se admite a punição por culpa, nem mesmo a culpa grave. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 exige condutas dolosas para todos os tipos de improbidade. A culpa grave foi expressamente excluída do sistema. Portanto, a afirmação de que são puníveis atos praticados com culpa grave contraria a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a perda da função pública, como sanção, deve guardar relação com o vínculo existente quando do cometimento da improbidade. A sanção não pode alcançar "qualquer vínculo atual" do réu com o serviço público, pois isso violaria o princípio da individualização da pena e a própria lógica da sanção, que se dirige ao vínculo corrompido pela conduta ímproba. A lei não prevê essa extensão genérica.

Gabarito: letra A