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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce139113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
  1. AAdmite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
  2. BÉ circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
  3. CAs pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
  4. DA constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
  5. EA ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.
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GabaritoB — É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

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