Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- ce139117
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental
- Anão se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
- Bpode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.
- Cnão é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.
- Dnão pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.
- Enão gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.