Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce139134
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-TO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo
- Anão se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.
- Bsujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.
- Csujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
- Dsujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.
- Esujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.