Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
ALicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
BVisto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
CAdmissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
DHomologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
EAprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
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GabaritoA — Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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Atos administrativos em espécie – Licença e outros atos negociais
Gabarito: letra A. A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, em que a Administração, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve conceder ao particular o direito de exercer determinada atividade. As demais alternativas apresentam erros quanto à bilateralidade, vinculação ou definição incorreta, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles.
Ato
Natureza
Vinculação
Exemplo
Licença
Unilateral
Vinculado
Construir, dirigir
Autorização
Unilateral
Discricionário
Porte de arma
Admissão
Unilateral
Vinculado
Escola pública
Visto
Unilateral
Vinculado
Controle prévio
Homologação
Unilateral
Vinculado
Confirmação de legalidade
Aprovação
Unilateral
Vinculado ou discricionário
Controle a priori ou a posteriori
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado, pois o particular que atende aos requisitos legais tem direito subjetivo à sua obtenção. A Administração não pode negá-la com base em juízo de conveniência ou oportunidade. Exemplos: licença para construir, licença para dirigir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O visto é ato unilateral e vinculado, mas sua definição não se limita a "reconhecer a legalidade de um ato jurídico administrativo". Essa descrição é própria da homologação. O visto é um ato de controle que antecede a produção de efeitos de outro ato, e não se confunde com a homologação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A admissão é ato unilateral (não bilateral) e vinculado, pelo qual a Administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. Exemplo: admissão em escola pública. O erro está em classificá-la como bilateral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A homologação é ato de controle pelo qual a Administração confirma a legalidade de um ato anterior. Não é emitida por órgãos consultivos; estes emitem pareceres. A homologação é ato unilateral e vinculado, praticado pela autoridade competente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A aprovação é ato unilateral (não bilateral) e pode ser vinculada ou discricionária, conforme o caso. Exerce controle a priori ou a posteriori, mas o erro está em afirmar que é bilateral.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se da classificação dos atos negociais: licença é vinculada e definitiva; autorização é discricionária e precária; admissão é vinculada; visto é vinculado; homologação é vinculada; aprovação pode ser vinculada ou discricionária. Na prova, desconfie sempre que a alternativa atribuir bilateralidade a atos administrativos típicos, que são unilaterais.